Termos e condições

Termos e condições

§ 1 Termos gerais de venda

  1. Para a venda de produtos nal von minden GmbH, os "Termos gerais de venda" desta devem ser exclusivamente válidos na versão em vigor aquando da celebração do contrato. As condições adversas ou alteradas pelo comprador não serão vinculativas, a não ser que tenham sido explicitamente aprovadas por escrito pela nal von minden GmbH. Isto deve ser aplicado sem reservas, devendo realizar-se os serviços com conhecimento das condições adversas e alteradas.
  2. O conteúdo das condições gerais de venda foi preparado em alemão, podendo ser traduzido para outras línguas. Caso haja diferença no conteúdo das traduções, deve prevalecer a versão alemã.

§ 2 Ofertas e celebração do contrato

  1. As nossas ofertas não são obrigatórias. Os detalhes de produto mencionados nos nossos catálogos não descrevem exactamente a sua natureza. Consequentemente, as ligeiras diferenças dos nossos dados relativamente a quantidade, medida, peso, natureza e qualidade, não deverão permitir a reivindicação de garantias.
  2. Os contratos só devem ser efectuados após a nossa confirmação de encomenda ou após a entrega.

§ 3 Preço e Pagamento

  1. Os preços citados na nossa lista de preços não são vinculativos em termos de preço final, quantidade e entrega. Os nossos preços não têm efeito vinculativo e estão cotados em euros, de acordo com as regulações da Comunidade Europeia, acrescidos de IVA à taxa legal. Esforçamo-nos para manter os preços estáveis ao longo do ano, no entanto, pode haver necessidade de realizar alguns ajustamentos. A lista de preços válida é a vigente no momento de envio da encomenda.
  2. Os preços incluem os gastos de envio e o IVA à taxa legal. Os gastos de envio deverão ser suportados pelo comprador, excepto se houver acordo em contrário.
  3. As encomendas/entregas que ultrapassem um valor de factura de 5.000 euros devem ser pagas antes do seu envio. As encomendas realizadas a partir de países fora da União Europeia devem ser pagas antecipadamente. O pagamento deve ser realizado até 30 dias após o recebimento da factura. Os clientes que escolham o pagamento por débito directo têm um desconto de 2%.
  4. No caso de atrasos no pagamento, reservamos o direito de cobrar juros de mora equivalentes à taxa normalmente cobrada pelos nossos bancos, ou pelo menos 8% acima da taxa de juros vigente. Os pagamentos só serão considerados efectuados caso o montante tenha sido definitivamente creditado na conta da nal von minden GmbH.

§ 4 Entrega

  1. As encomendas recebidas são processadas imediatamente e serão entregues o mais rápido possível. No caso de um produto não existir em stock, é nosso dever informar de imediato o comprador, indicando a data prevista de entrega. É autorizada a realização de entregas parciais para que o produto seja colocado o mais cedo possível ao dispor do cliente. Cada entrega parcial pode ser cobrada separadamente. Para encomendas imediatas, o contacto deve ser realizado 2 semanas antes da data intencionada para recepção da encomenda. No caso deste período de duas semanas não ser respeitado, infelizmente não podemos garantir a entrega da encomenda na data desejada.
  2. Nos casos em que nossa empresa ou os nossos fornecedores, por motivos de força maior, devido a falhas operacionais, a conflitos laborais ou a outros impedimentos fora do nosso controlo, estes libertam-nos da obrigação de procedimento da entrega durante a ocorrência do distúrbio e dos seus impactos.

§ 5 Envio

  1. Nós temos o dever de organizar o envio, a não ser que o cliente nos instrua do contrário por escrito. O carregamento deve ser realizado à saída do laboratório em Moers, salvo acordo em contrário.
  2. O risco de perda ou deteriorização acidental dos bens é passado ao cliente a partir do momento em que os mesmos são entregues ao transportador. No que respeita à nal von minden GmbH, esta deve divulgar os dados de envio, por escrito ou por telefone. Isto deve acontecer para evitar perdas de tempo no local de destino. Tais indicações não terão força vinculativa no que respeita a outros aspectos.
  3. As devoluções devem apenas ser realizadas com o nosso consentimento prévio. Os bens entregues com o nosso consentimento serão apenas aceites se estiverem devidamente embalados.

§ 6 Notificação de defeitos e garantias

  1. Teremos que ser notificados por escrito de defeitos dos bens entregues, variações de quantidades ou entregas incompletas, no máximo, uma semana após o recebimento dos mesmos. Os defeitos ocultos devem ser-nos comunicados imediatamente após a sua detecção. Se estes prazos limite para reclamação não forem respeitados, qualquer outra reclamação de garantia existente será eliminada. Os defeitos ocultos não podem ser aceites, se formos notificados um ano após a data de recebimento da encomenda.
  2. Em caso de defeito do material ou da embalagem, o comprador poderá exigir a entrega dos bens sem defeitos. No caso da encomenda subsequente também possuir defeitos, o comprador poderá exigir a redução ou rescisão, de acordo com as disposições legais. A garantia deve ser excluída no caso de manuseamento e tratamento incorrecto dos nossos produtos.
  3. As reivindicações de garantia prescrevem após um ano. O período limite conta a partir do momento em que os bens são entregues.

§ 7 Responsabilidade

  1. Seremos responsáveis, de acordo com as disposições legais, por danos intencionais ou de negligência grave, causados pelos nossos representantes legais ou executivos, e pela ausência de características garantidas, bem como por danos pessoais ou à propriedade, de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto. Seremos ainda responsáveis por perdas previsíveis em termos de danos frequentes do contrato, por danos resultantes da violação negligente das obrigações contratuais ou cardinais fundamentais e por danos causados por negligência ou intencionalmente pelos nossos agentes, sem violação das obrigações contratuais ou cardinais fundamentais.
  2. É excluída qualquer responsabilidade em outros aspectos.
  3. As possíveis reclamações por danos devem ser excluídas em caso de manuseamento e processamento impróprios dos nossos produtos.
  4. As reclamações por danos prescrevem após cinco anos a partir da data na qual a reclamação é realizada. Se o comprador se aperceber dos danos, a sua reclamação deve ser realizada dentro de um ano. Para qualquer caso, o período limite de prescrição começa no final do ano em que a reclamação foi apresentada, quando o comprador toma conhecimento e, sem negligência, deve dar a conhecer as circunstâncias que deram origem à reclamação à pessoa responsável.

§ 8 Reservas de propriedade

  1. Reservamos o direito de propriedade de todos os bens que distribuimos até o comprador pagar obrigações resultantes de relações comerciais mútuas. Caso o comprador não pague na data devida, a nal von minden GmbH pode exigir a devolução imediata da mercadoria.
  2. Quando o comprador de mercadoria processa os bens entregues por nós, devemos ser considerados produtores e adquirir propriedade dos bens que são criados. Nesta altura, o comprador confirma a segurança de todas as reclamações possíveis que derivam da venda de bens, cujos títulos são devidos à nossa empresa pela nossa participação nas mercadorias vendidas.

§ 9 Compensação

  1. O comprador tem direito a compensação caso as reconvenções sejam transitadas em julgado, não tenham sido contestadas ou tenham sido admitidas pela nal von minden GmbH. Noutros casos, as compensações não são possíveis. Isto aplica-se também a quaisquer direitos de retenção reclamados pelo comprador.

§ 10 Material básico

  1. O comprador garante a pureza e a documentação correcta do material básico que será entregue por ele. Caso a nal von minden GmbH detectar qualquer falha, ou o comprador ofereça qualquer deficiência ou documentação incorrecta, estas deverão ser remediados pelo comprador.

§ 11 Utilização dos produtos

  1. A utilização dos nossos produtos para fins médicos ou diagnosticais humanos apenas é permitida se tal utilização for permitida de acordo com as disposições legais às quais o comprador e o vendedor estão vinculados, e, caso seja necessário, têm que ser aprovadas pelas autoridades competentes.
  2. À parte disso, tal utilização dos nossos produtos requer o nosso consentimento prévio por escrito. As directrizes explícitas para utilização da embalagem (isto é, "Diagnóstico in vitro") devem ser iguais ao consentimento por escrito. Contudo, não substituem as licenças necessárias no país do utilizador.
  3. Qualquer distribuição, prestação dos serviços envolventes ou utilização para fins comerciais dos produtos nal von minden GmbH exige o nosso consentimento prévio por escrito.
  4. Os compradores que utilizam os nossos produtos para produção industrial são remetidos para o § 3, arcando com as consequências e os riscos desta utilização. Uma vez que não conseguimos prever nem controlar os possíveis procedimentos e processos de utilização industrial, e como os nossos produtos não foram produzidos para tal utilização, em qualquer dos casos as nossas directrizes de utilização só devem ser consideradas recomendações, sem força vinculativa.

§ 12 Substâncias tóxicas

  1. As substâncias tóxicas apenas podem ser entregues a negócios técnicos, revendedores e instituições públicas e apenas com base numa encomenda por escrito, na qual o nome da pessoa que realizou a encomenda pode ser visto. Não é permitido transmitir substâncias tóxicas para indivíduos privados. Assinalamos que estes produtos apenas podem ser manuseados por pessoal treinado, observando as precauções de segurança correspondentes. Quando houver alguma incerteza sobre os possíveis riscos, pedimos para encomendar uma ficha de segurança.

§ 13 Lei aplicável e local de execução

  1. O local de entrega e de pagamento, bem como de jurisdição de todos e quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente acordo, deve ser Regensburg. A Convenção das Nações Unidas para Contratos de Vendas Internacionais de Bens (CISG) não são aplicáveis.